STJ AREsp 2402423

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão de fls. 212/214, e-STJ, por meio da qual a Presidência desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. A parte agravante argumentou que o recurso especial não esbarra nas Súmulas 282/STF e 7/STJ. Pediu, ainda, a não aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. A parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 232, e-STJ. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.402.423 - SP (2023/0223844-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 DENISON NASCIMENTO NOBRE - CE023425 EMANUELA GOMES GUEDES MENDES - MA011995 ANDRE MENESCAL GUEDES - SP324495 CYBELLE MENDES BATISTA SIEBRA DE BRITO - CE028456 THALYTA MARIA TORQUATO VITOR - CE037362 JAMILE RABELO ARAUJO E SILVA - CE041113 DANIELA BEZERRA GONCALVES - MG133542 RENAN SALES PEIXOTO - CE044120 AMANDA GOMES FERNANDES RABÊLO - CE043305 LARYSSA XAVIER REBOUÇAS - CE041231 AGRAVADO : GIVAN GOMES LEMOS ADVOGADOS : ELTON EUCLIDES FERNANDES - SP258692 MATHEUS DOS SANTOS - SP462964 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.