STJ AREsp 2040102

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FATO SUPERVENIENTE A AFETAR O OBJETO DO ACORDO. INVIABILIDADE DE COBRANÇA DA CLÁUSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS5 E 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FACTORBRÁS COMERCIAL S.A. contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo em recurso especial. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA.PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR FATO SUPERVENIENTE. DESCUMPRIMENTO INVOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA DO OBJETO. RECURSOS PROVIDOS. 1) A prerrogativa do prazo em dobro, segundo art. 229 do CPC, aplica-se apenas aos "litisconsortes gue tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos." Hipótese em que os causídicos que supostamente atuavam no mesmo escritório, exerceram o múnus em momentos distintos. Preliminar rejeitada. 2) Quando a irresignação dirige-se ao próprio conteúdo jurídico da sentença (erro in judicando), tendo em vista que o questionamento do entendimento firmado em tomo do mérito da controvérsia, imperiosa a rejeição das preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação do ponto central da lide. 3) O juiz da causa cabe, como destinatário das provas, determinar, em decisão fundamentada, aquelas que considerar pertinentes ao julgamento do mérito (art.370 do CPC) e indeferir as inúteis ou meramente protelatórias (parágrafo único do art. 370), inclusive também os quesitos dirigidos ao expert nomeado (inciso 1 do art. 470). Preliminar rejeitada. 4) Em contrato de compra e venda de lotes, havendo fato superveniente celebração e TAC alterando substancialmente o objeto original da avença, não é possível impor o cumprimento do contrato originário à parte que não deu causa e nem anuiu com essas posteriores alterações das condições contratuais originárias. 5) Recursos providos. A agravante alega não ser o caso de aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, pois basta apenas a análise da violação dos arts. 186, 187, 395, 397, 457, 473 e 475 do Código Civil. Entende ter sido injustificada a inadimplência do contrato. Descumprida a obrigação, faz jus à cobrança da cláusula penal. Em suas impugnações ao agravo, NEWMAR LAJES, PAVIMENTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. e NEWTON DE PAIVA FERREIRA FILHO ressaltam a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FATO SUPERVENIENTE A AFETAR O OBJETO DO ACORDO. INVIABILIDADE DE COBRANÇA DA CLÁUSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS5 E 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.