STJ AREsp 2371985

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. O recurso especial foi interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANDATO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO EQUIVALENTE A 1 SALÁRIO MÍNIMO IMPENHORABILIDADE - REGRA DO ART. 833 DO CPC - APLICABILIDADE - Embora a regra da impenhorabilidade no CPC seja precária e não absoluta, somente é possível se penhorar o saldo bancário do devedor se a quantia não lhe afetar a sobrevivência, a dignidade humana. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do especial, o aqui agravante apontou violação do art. 833, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial. Nas presentes razões, sustenta que o conteúdo do art. 833, § 1º, do CPC foi devidamente prequestionado desde a origem. Desse modo, reitera ser permitida a penhora por dívidas oriundas da aquisição do próprio bem. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.