STJ AREsp 2349126

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão mediante a qual não conheci do agravo em recurso especial, aplicando a Súmula 182/STJ, por entender que não foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, no caso, a Súmula 7/STJ. Em suas razões, a agravante sustenta que refutou todos os elementos utilizados para inadmissão de seu recurso. Reitera sua argumentação exposta no recurso especial e, ao final, requer seu provimento. Impugnação fls. 1.340/1.360 e-STJ. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.349.126 - SP (2023/0126010-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : BEAUTY FRANCHISING LTDA ADVOGADOS : RUY JANONI DOURADO - SP128768A RUBENS PIERONI CAMBRAIA - SP257146 FELIPE RIBEIRO FROIS - SP329213 GABRIEL SERRA DE LARA ROCHA - RJ189359 ANTONIO AUGUSTO ALVES DE ANDRADE - MG159403 ANTÔNIO AUGUSTO ALVES DE ANDRADE - SP419942 AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADOS : JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO - SP181718 SANDRA KHAFIF DAYAN - SP131646 LUAN ANTONIO DE OLIVEIRA IRANI - SP408694 INTERES. : ALBERT ANTABI INTERES. : BEAUTY COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA INTERES. : BT2 COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA INTERES. : JOSEPH ANTABI INTERES. : VIZIO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. Agravo interno a que se nega provimento.