STJ EAREsp 1975721

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático-jurídica. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão deste Relator que indeferiu liminarmente embargos de divergência. Em suas razões, o ora agravante alega que: (i) "como o ora Agravante é beneficiário da gratuidade de justiça, conforme se pode constatar da última lauda da r. sentença, acostada às fls. 836-840-e-STJ, tendo este benefício se mantido incólume no v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, não há que se considerar devido o recolhimento das custas recursais atinentes à interposição do Recurso Especial"; (ii) "não obstante, reitera-se que houve, de fato, o recolhimento do preparo recursal dentro prazo assinalado na referida certidão, conforme se pode atestar pelo documento acostado à fl. 1.177 -e-STJ"; (iii) há similitude entre os acórdãos confrontados; (iv) deve ser aplicado o princípio da instrumentalidade das formas. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático-jurídica. 2. Agravo interno a que se nega provimento.