STJ AREsp 2583587

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS NÃO APONTADOS NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS NO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo. 2. Dada a preclusão consumativa, é inexequível corrigir, no agravo regimental, a fundamentação deficiente do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JHS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo (fls. 533-534). Pondera a parte agravante que apontou devidamente os dispositivos legais federais violados (fls. 537-540). Foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 544-546). O Ministério Público opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 560-561). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS NÃO APONTADOS NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS NO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo. 2. Dada a preclusão consumativa, é inexequível corrigir, no agravo regimental, a fundamentação deficiente do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.