Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2021-09-02publicado em 2024-03-21
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÍNDICE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MP 2.225-45/2001. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.