STJ AREsp 2336086
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NÃO CONHECIMENTO, COM ADVERTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos a acórdão que não conheceu de Agravo Interno, ante o óbice da Súmula 182/STJ. 2. "É deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF" (EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1017750/RJ, Rel. Min. Maria…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJSúmula 7 do STJ
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