STJ AREsp 2538794

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FCVS. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JEANE DE JESUS MACAN DA SILVA contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 1.3985-1.387). Pondera a parte agravante que (fl. 1.419): Em que pese a nobre decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região tenha inadmitido o Recurso Especial, pela suposta ausência de prequestionamento, pela suposta necessidade de reexame fático probatório e pela suposta inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial, demonstra-se que tais requisitos foram devidamente cumpridos com o prequestionamento durante o curso processual em primeiro grau (Evento 132, Autos de Origem) e abordagem da matéria em sentença (Evento 136, Autos de Origem); com a pontuação de desnecessidade do reexame fático probatório, pois o Recurso Especial aborda questão de natureza jurídica, para que julgue se de fato a Lei Federal e o entendimento jurisprudencial foram(des)cumpridos, cujo elemento central é a (des)necessidade de comunicação administrativa de sinistro como elemento caracterizador do interesse de agir judicial; sendo que, a divergência jurisprudencial dos autos de origem com o entendimento do STJ sobre o tema restou cristalinamente demonstrada com os acórdãos paradigma AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1940477 -SP (2021/0221151-7) e AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 330.208 -SC (2013/0117439-0) .. Foi apresentada resposta ao agravo interno (fls. 1.441-1.452). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FCVS. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.