STJ EREsp 1572978
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇA DE 3,17% DEVIDA AOS SERVIDORES. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. COMPENSAÇÃO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. POSTERIOR REFORMA DO JULGADO. BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade objetivando a extinção da execução e autorização para cancelamento das incorporações em folha, com desconto no…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ REsp 2139579
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interpos…
STJ REsp 2162497
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO SEGURANÇA. ATENDIMENTO DO PLEITO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. DATA ANTERIOR À CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NE…
STJ HC 853808
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E CÁRCERE PRIVADO. RÉUS POLICIAIS MILITARES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI DO DELITO. PERICULOSIDADE D…
STJ HC 951387
Direito processual penal. Agravo regimental NO HABEAS CORPUS. Prisão preventiva. Tráfico de drogas E ASSOCIAÇÃO. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de hab…