STJ AREsp 2482302

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 226-227). A Apelação Cível interposta pelo Município de Serra Branca foi julgada pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, nos seguintes termos (fls. 112-113): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE,APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA AO ENTEPUBLICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AGENTES PÚBLICOS QUE COMPELIRAM IDOSO À BANHO FORÇADO EM PRAÇA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DAPESSOA HUMANA. CONSTRANGIMENTO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL EXISTENTE. MINORAÇÃO DO VALOR INDE VIDA. DESPROVIMENTO. - No caso posto, percebe-se que o julgador não decretou os efeitos da revelia, tomando por verdadeiras as afirmações da parte autora, sem a análise de provas. Em verdade, verifica-se da sentença que a decisão encontrar-se devidamente fundamentada em provas, a exemplo de vídeo contendo o registro do fato que ensejou o pleito indenizatório. - A responsabilidade civil do Estado é objetiva, independente de culpa e assentada no risco administrativo, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. - Plenamente configurado o abalo de ordem extrapatrimonial, tendo em vista a forma constrangedora e, diga-se, revoltante, de atuação dos agentes públicos no caso em tela, que provocaram uma situação claramente vexatória e desrespeitosa, cuja dor e sensação negativa foram suportadas pelo autor ao ser submetido, em praça pública a banho forçado. Casos como este, os danos de ordem moral são presumidos, e sem quaisquer dúvidas, ultrapassam o mero dissabor do cotidiano. - Considerando a função pedagógica da compensação, a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa, a posição social ou política dos ofendidos e a intensidade da dor sofrida por estes, vislumbro que a indenização por danos morais arbitrada em primeira instância deve ser mantida, eis que suficiente para recompor os constrangimentos sofridos pela apelada. Pondera a parte agravante que houve a devida impugnação a todos os fundamentos da decisão, não havendo, portanto, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Transcreve, para tanto, trecho d as razões do agravo em recurso especial. Não foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 244). O Ministério Público Federal opina pelo provimento do agravo interno para conhecer do agravo, e não conhecer do recurso especial (fls. 257-262). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.