STJ AREsp 2461862
CIVILADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. TRABALHO FOTOGRÁFICO. TRIBUNAL NÃO RECONHECE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE AFERIR FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. Na origem, trata-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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