STJ EREsp 1852481

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE. RENDIMENTOS PAGOS A SOCIEDADES EMPRESÁRIAS COM DOMICÍLIO FISCAL NA ESPANHA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO ANÁLISE DO MÉRITO. ÓBICES DOS ENUNCIADOS N. 5 E 7 DA SÚMULA DO STF. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO ADMISSÍVEIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.