STJ RMS 61089
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante, no agravo em Recurso Ordinário, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o Recurso Ordinário na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE GOIÁS - ANOREG-GO contra decisão proferida pela Ministra Assusete Magalhães, por meio da qual o negou provimento ao Recurso Ordinário. (fls. 3082-3087). Sustenta a parte agravante, no agravo interno: a) a incompetência da Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para a realização do concurso e da irregular contratação de empresa terceirizada (instituição de ensino superior; b) a ausência de participação obrigatória de membros da Comissão de Concurso em todas as fases do certame. (fls. 3118-30120) Foi apresentada resposta ao agravo interno. (fls. 30130-30142). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante, no agravo em Recurso Ordinário, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o Recurso Ordinário na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.