STJ REsp 2116110

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS QUE OCUPAM CARGO EM COMISSÃO. DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO. QUESTÃO DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO DISTRITAL. SÚMULA 280/STF. 1. Em síntese, a recorrente busca o pagamento de adicional noturno para servidores que ocupam cargo em comissão. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão à luz da Lei Complementar 840/2011 e do Decreto Distrital 29.018/2008, mostrando-se inviável o acolhimento da pretensão recursal sem o exame da referida legislação. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Agravo Interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 280/STF. Nas razões recursais (fls. 431-439), alega-se, em síntese, que o Tribunal a quo decidiu a causa à luz da Lei nº 8.112/90. Impugnação às fls. 445-450. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS QUE OCUPAM CARGO EM COMISSÃO. DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO. QUESTÃO DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO DISTRITAL. SÚMULA 280/STF. 1. Em síntese, a recorrente busca o pagamento de adicional noturno para servidores que ocupam cargo em comissão. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão à luz da Lei Complementar 840/2011 e do Decreto Distrital 29.018/2008, mostrando-se inviável o acolhimento da pretensão recursal sem o exame da referida legislação. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Agravo Interno não provido.