STJ REsp 2103079

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS SÚMULAS 83/STJ E 284 DO STF. ÚNICOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ. 1. O fundamento da decisão recorrida exercida por este Relator, que não conheceu do Recurso Especial, não foi enfrentado adequadamente pelo Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. 2. De fato, as razões do Recurso devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação à incidência da Súmula 83/STJ e 284 do STF . Assim sendo, quanto ao ponto, não se pode conhecer do Recurso, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC. 3. A jurisprudência do STJ aplica sua Súmula 182 ao Agravo em Recurso Especial que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, e ao Agravo Interno que combate de maneira deficiente a decisão monocrática proferida com base no art. 932 do CPC. 4. Agravo Interno não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno contra decisão deste Relator, que não conheceu do Recurso Especial com base nas Súmulas 83 do STJ e 284 do STF. A parte agravante afirma que o acórdão recorrido foi omisso, porquanto deixou de analisar algumas questões de direito. Aduz ter ocorrido infringência ao art. 54 da Lei 9.784/1999 (fl. 368, e-STJ). A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS SÚMULAS 83/STJ E 284 DO STF. ÚNICOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ. 1. O fundamento da decisão recorrida exercida por este Relator, que não conheceu do Recurso Especial, não foi enfrentado adequadamente pelo Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. 2. De fato, as razões do Recurso devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação à incidência da Súmula 83/STJ e 284 do STF . Assim sendo, quanto ao ponto, não se pode conhecer do Recurso, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC. 3. A jurisprudência do STJ aplica sua Súmula 182 ao Agravo em Recurso Especial que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, e ao Agravo Interno que combate de maneira deficiente a decisão monocrática proferida com base no art. 932 do CPC. 4. Agravo Interno não conhecido.