STJ HC 839650

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE. NÃO CABIMENTO. CONDENADO REINCIDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se aplica o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas ao condenado reincidente, sendo certo que a utilização de tal vetor concomitantemente na segunda e na terceira fase da dosimetria não enseja bis in idem. 2. Hipótese em que as instâncias ordinárias afastaram a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da reincidência do a gravante, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por SATURNINO RIBEIRO DO NASCIMENTO, contra a decisão de fls. 864-866 (e-STJ), que não conheceu do habeas corpus. O presente agravo visa reformar a decisão desta relatoria que manteve a decisão da instância ordinária que indeferiu o pedido de aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas ao agravante. O agravante sustenta, em síntese, que na época dos fatos era primário conforme foi reconhecido em sede de Revisão Criminal. Com isso, busca a aplicação do redutor, visto que preenche os requisitos legais. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Quinta Turma, para que seja reconhecido o direito à aplicação do redutor do tráfico privilegiado, nos termos do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE. NÃO CABIMENTO. CONDENADO REINCIDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se aplica o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas ao condenado reincidente, sendo certo que a utilização de tal vetor concomitantemente na segunda e na terceira fase da dosimetria não enseja bis in idem. 2. Hipótese em que as instâncias ordinárias afastaram a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da reincidência do a gravante, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado. 3. Agravo regimental desprovido.