STJ AREsp 2400365

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182 do STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL contra decisão singular, de relatoria da Ministra Presidente do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada no que se refere à Súmula 211 do STJ; ausência de indicação da violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015; e da Súmula 284 do STF (fls. 530/532). Nas razões deste agravo, o agravante afirma que indicou a existência de prequestionamento implícito no que se refere aos temas relativos ao julgamento extra petita; violação ao contraditório, imutabilidade da causa de pedir; delimitação da matéria devolvida no recurso de apelação; e, no mérito, a ausência dos requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do agravo interno pela Turma. Intimada, a parte agravada apresentou impugnação (fls. 552/561). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.400.365 - RS (2023/0222423-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL ADVOGADOS : LEANDRO LEAL GHEZZI - RS044424 RODRIGO LLANOS DE AVILA - RS045966 CAIO EDUARDO FIGUEIREDO LEAL - RS049149 CAROLINA GATIBONI - RS073916 AGRAVADO : JOSE RENATO FERRER NOBREGA ADVOGADOS : LUIZ CARLOS SEGAT - RS075279 RAFAEL BATISTA TRINDADE PACHECO SEGAT - RS095218 GABRIELA TRINDADE PACHECO SEGAT - RS123968 KAMILLA TRINDADE PACHECO SEGAT - RS124343 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182 do STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno a que se nega provimento.