STJ AREsp 1353545

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ (fls. 928-933). Alega a parte agravante, no presente recurso, que impugnou especificamente a decisão agravada acerca da incidência da Súmula n. 83 do STJ, elencando "JURISPRUDÊNCIAS MAIS RECENTE DA EXCELSA CORTE, de modo a demonstrar o entendimento atual e majoritário", sobre a inaplicabilidade do fato consumado, "EM CASOS DE SITUAÇÕES AMPARADAS POR MEDIDAS DE NATUREZA PRECÁRIA, COMO LIMINAR E ANTECIPAÇÃO DO EFEITO DA TUTELA, NÃO HAVENDO FALAR EM SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO" (fls. 952-953). Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao julgamento do colegiado. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação (fls. 969-972). Às fls. 974-976 e 977-979, petições requerendo preferência no julgamento do feito. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.