Decisão · STJ

STJ REsp 2059488

Rel. ROGERIO SCHIETTI CRUZjulgado em 2023-03-16publicado em 2024-06-28
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especia l. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO EDUARDO SANTOS PALHARES agrava de decisão de fls. 3.190-3.192, na qual não conheci do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. A defesa afirma que "o recurso que se almeja trânsito também suscita violação de norma federal, de sorte que o não conhecimento por uma das alíneas indicadas não impede o conhecimento e provimento por outra alínea" (fl. 3.204). Requer, dessa forma, a reconsideração da decisão ou a submissão do feito ao órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especia l. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.
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