STJ AREsp 2435753

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS MONOCRATICAMENTE. RECURSO ESPECIAL. DESCIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. 1. O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, o recurso especial não é a via adequada à impugnação de decisões monocráticas. Incide, na espécie, o teor da Súmula 281/STF. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso, nos termos da Súmula 281/STF: É inadmissível o rec urso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. A agravante em suas razões argumenta que, "o Acórdão que não acolheu os Embargos da Agravantesubstituia Decisão Monocrática, obstando a interposição de Agravo Interno paradiscussão posterior do mérito." (fl. 288). Sem i mpugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS MONOCRATICAMENTE. RECURSO ESPECIAL. DESCIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. 1. O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, o recurso especial não é a via adequada à impugnação de decisões monocráticas. Incide, na espécie, o teor da Súmula 281/STF. 3. Agravo interno não provido.