STJ AREsp 2282667

AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. A Ministra Presidente inadmitiu o Agravo em Recurso Especial com base na Súmula 182/STJ. 2. In casu, a Corte de origem não conheceu do Recurso Especial em razão da (a) incompetência do STJ para analisar infração a artigo constitucional; (b) Súmula 83/STJ; (c) Súmula 7/STJ; e (d) Súmula 284/STF. Compulsando as oito páginas do Agravo em Recurso Especial, observa-se que a recorrente não impugnou especificamente qualquer desses fundamentos. 3. Quanto ao primeiro óbice, a agravante nem sequer se manifestou sobre a impossibilidade de o STJ examinar afronta a dispositivo constitucional. 4. Já quanto à Súmula 83/STJ, incumbiria à parte, no Agravo em Recurso Especial, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada. Não o fazendo, a jurisprudência do STJ entende que não se deve conhecer do Recurso, sendo esta a hipótese dos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.204.575/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 16.2.2023. 5. No que toca à Súmula 7/STJ, o Agravo consistiu em afirmações vazias e genéricas, aplicáveis a qualquer causa. Com efeito, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do citado óbice processual" (AgInt no AREsp 1.067.725/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.10.2017). 6. Igualmente, revelam-se insuficientes as alegações contra a incidência da Súmula 284/STF no caso concreto. Nesse ponto, a agravante limitou-se a fazer assertivas genéricas que nem sequer, em tese, são hábeis a afastar o referido óbice. 7. Logo, ausente a impugnação específica dos óbices ao Recurso Especial, foi correta a aplicação da Súmula 182/STJ pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2063004/SP, Rel. Min. Franciso Falcão, Segunda Turma, DJe 21.9.2022. 8. Agravo Interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por força da Súmula 182/STJ. Aduz a agravante, em suma, que "houve impugnação específica de cada óbice apontado pela decisão que negou segmento ao Recurso Especial" . Intimado, o agravado apresentou impugnação às fls. 687-689, e-STJ. O Ministério Público Federal emitiu parecer às fls. 697-699, opinando pelo desprovimento do Agravo Interno. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.282.667 - MS (2023/0014302-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : COMPANHIA DE GERACAO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA OUTRO NOME : COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL ADVOGADOS : CAROLINE CAMPOS DE OLIVEIRA - SC021050 GERMANA FONSECA CRESPO GARCIA GHISONI - SC029411B AGRAVADO : JOÃO DOS SANTOS ADVOGADOS : FERNANDO FERRAREZI RISOLIA - SP147522 CARLOS FERNANDO SUTO - SP230509 ANA RITA CARNEIRO BAPTISTA BARRETTO SANTIAGO - SP280911 INTERES. : ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A EMENTA AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. A Ministra Presidente inadmitiu o Agravo em Recurso Especial com base na Súmula 182/STJ. 2. In casu, a Corte de origem não conheceu do Recurso Especial em razão da (a) incompetência do STJ para analisar infração a artigo constitucional; (b) Súmula 83/STJ; (c) Súmula 7/STJ; e (d) Súmula 284/STF. Compulsando as oito páginas do Agravo em Recurso Especial, observa-se que a recorrente não impugnou especificamente qualquer desses fundamentos. 3. Quanto ao primeiro óbice, a agravante nem sequer se manifestou sobre a impossibilidade de o STJ examinar afronta a dispositivo constitucional. 4. Já quanto à Súmula 83/STJ, incumbiria à parte, no Agravo em Recurso Especial, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada. Não o fazendo, a jurisprudência do STJ entende que não se deve conhecer do Recurso, sendo esta a hipótese dos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.204.575/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 16.2.2023. 5. No que toca à Súmula 7/STJ, o Agravo consistiu em afirmações vazias e genéricas, aplicáveis a qualquer causa. Com efeito, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do citado óbice processual" (AgInt no AREsp 1.067.725/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.10.2017). 6. Igualmente, revelam-se insuficientes as alegações contra a incidência da Súmula 284/STF no caso concreto. Nesse ponto, a agravante limitou-se a fazer assertivas genéricas que nem sequer, em tese, são hábeis a afastar o referido óbice. 7. Logo, ausente a impugnação específica dos óbices ao Recurso Especial, foi correta a aplicação da Súmula 182/STJ pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2063004/SP, Rel. Min. Franciso Falcão, Segunda Turma, DJe 21.9.2022. 8. Agravo Interno não provido.