STJ AREsp 2567258

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, na qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 1892-1893). Pondera a parte agravante (fl. 1901): Acontece que, no Agravo em Recurso Especial interposto, é visível que houve a impugnação específica sobre "não cabimento de REsp por ofensa a resolução", basta ver os trechos destacados com "marca-texto" no "2º (segundo) fundamento" e fundamentos às fls.1770. Ainda, notável que houve impugnação específica sobre a suposta "ausência de afronta a dispositivo legal" e sobre a "Súmula 7/STJ", conforme destaques no "3º (terceiro) fundamento" e fundamentos às fls.1770/1771, inclusive com base em jurisprudência pacífica do próprio C. STJ que sequer foi analisada, principalmente na forma do inciso VI do §1º do artigo 489 do CPC. Por fim, cumpre destacar os dispositivos de lei federal e princípios arguidos às fls.1773/1774 que também não foram apreciados. Data vênia, visível que a r. decisão agravada contrariou os artigos 8º e 11 do CPC e não apreciou zelosamente o recurso interposto pela municipalidade, especialmente sobre a legislação em vigor e jurisprudência invocada, principalmente por envolver matéria de direito público e afetar diretamente o erário. Intimada, a parte agravada apresentou contraminuta (fls. 1906-1912). Determinada a distribuição do agravo interno (fl. 1916), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo interno, fundamentado na aplicação do óbice da Súmula n. 182 do STJ (fls. 1925-1933). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.