STJ EAREsp 2422386

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SOBRESTAMENTO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considerando-se que o agravo em recurso especial sequer foi conhecido, não há razão para se determinar o seu sobrestamento em função de eventual afetação à tema repetitivo, nem para se ajuizar ação rescisória sob o fundamento de violação à sistemática dos precedentes vinculantes. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GERALDO CLARET DE MELLO AYRES contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional, pela incidência das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF (fls. 203-205). Inconformada, sustenta a parte Agravante o equívoco do decisum agravado, insistindo na negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem que "prosseguiu contrariando a mencionada norma, por não ter incluído em seus argumentos a plena identidade do caso à tese firmada pelo tema 1.017/STJ, que obriga a suspensão do processo e a posterior adequação da decisão" (fl. 211). Afirma o prequestionamento da matéria, pois a "prescrição do fundo de direito foi analisada no acórdão de origem sob a exata perspectiva do direito que trata o recurso especial" (fl. 212). Requer, assim, a reconsideração do decisum ou a submissão do recurso ao Órgão Colegiado, com o seu provimento. Intimada, a parte agravada apresentou impugnação (fls. 238-241). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SOBRESTAMENTO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considerando-se que o agravo em recurso especial sequer foi conhecido, não há razão para se determinar o seu sobrestamento em função de eventual afetação à tema repetitivo, nem para se ajuizar ação rescisória sob o fundamento de violação à sistemática dos precedentes vinculantes. 2. Agravo interno desprovido.