STJ HC 789817

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A FLORA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR APLICADO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto por MARCOS VINICIUS MAFFEZZOLLI contra a decisão monocrática, de minha lavra, na qual não conheci do writ, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 461): HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A FLORA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO DO VALOR APLICADO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Habeas corpus não conhecido. O agravante repisa as alegações apresentadas no writ, destacando que, no caso em concreto, o pedido da defensoria cinge à anulação do acórdão citra petita do TJSC e, evidentemente, se a ilegalidade surgiu no próprio acórdão do TJSC, não poderia aquele Tribunal se manifestar sobre essa ilegalidade (fl. 475). Aduz que é equivocada a decisão monocrática no ponto que considera que o pedido de absolvição exige revolvimento do conteúdo fático probatório (fl. 475). Alega que só há uma hipótese em que se justifica a substituição do exame pericial por outro tipo de elemento probatório, e evidentemente não é o caso, já que o exame era plenamente possível de ser realizado (fl. 476). Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo para: (a) absolver o paciente, posto a ausência de laudo pericial que comprove a materialidade delitiva e, subsidiariamente, (b) anular o acórdão citra petita, determinando-se ao TJSC a realização de novo julgamento, agora com a análise da tese explicitamente suscitada na apelação criminal, qual seja, a redução do valor da prestação pecuniária imposta ao paciente (fl. 476). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A FLORA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR APLICADO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO. Agravo regimental improvido.