STJ REsp 2119905
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2. A parte insurgente defende, no Recurso Especial, possível violação da regra do § 1º do art. 87 do CPC,…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 211 do STJ
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STJ.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2737807
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 735/STF. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉT…
STJ AREsp 1844626
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APONTADA A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFICIÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. FUNDAMENTOS NÃO REBATIDOS.…
STJ AREsp 2705009
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTÁ IMPLÍCITA. TESE N…
STJ AREsp 2230479
ROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC/1973. VALOR FIXADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. VALOR RAZOÁVEL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚM…