STJ AREsp 2424786

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVUDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.