STJ AREsp 2394317

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.022 DO NCPC. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO DE VALORES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2. A reforma do acórdão estadual, a fim de acolher as pretensões dos agravantes, sobre a retenção de valores a título de comissão de corretagem, demanda reexame de provas, sendo inviável a pretensão de recorrer em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por JOSÉ RONAL ESCALANTE PERINO e CLÁUDIA IVONKA MENDIVIL SCHOEPPING contra decisão de minha relatoria na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial, por falta de omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e por incidir a Súmula 7/STJ. Nas razões do agravo interno, os agravantes sustentam que houve clara violação ao art. 1.022 do CPC, na medida em que, devidamente apontados os pontos de contradição e omissão, deveria o Tribunal de origem manifestar-se expressamente, seja aclarando o julgado, seja corrigindo erro existente. Argumenta que não se busca o simples reexame de prova ou análise de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas de n. 5 e 7 desta Corte, mas de conferir aos fatos irrefutáveis sua qualificação jurídica, tarefa inquestionavelmente pertencente aos limites de competência constitucional deste Superior Tribunal de Justiça. Impugnação às fls. 1.343-1.346. EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.022 DO NCPC. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO DE VALORES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2. A reforma do acórdão estadual, a fim de acolher as pretensões dos agravantes, sobre a retenção de valores a título de comissão de corretagem, demanda reexame de provas, sendo inviável a pretensão de recorrer em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.