STJ AREsp 2379914

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA EMENTA. 1. O recorrente alega, com razão, que houve o uso de expressão na ementa que não diz respeito ao caso concreto. 2. Embargos de Declaração providos para, corrigindo erro material, determinar a alteração da ementa de fl. 1.651, para que se leia, no lugar, o seguinte trecho: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DE ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 7/STJ". RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração interpostos de acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) INCIDENTE SOBRE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DO RECURSO PELA ALÍNEA "C" PREJUDICADA. 1. A restituição do indébito sujeita-se à prévia comprovação de quem suportou o encargo, nos termos do artigo 166 do CTN. 2. No presente caso, o Tribunal de origem consignou: "Fiscalização esta da qual, por evidente, não está excluída a ora embargante, ainda que seja consumidora final de energia elétrica, ante a possibilidade de eventual transferência do respectivo encargo financeiro do tributo aos tomadores dos serviços por ela prestados. Daí a necessidade de observância do disposto no artigo 166, CTN, também em relação a si". 3. Atender a pretensão da recorrente e rever as provas coligidas aos autos requer reexame do conjunto fático e probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. A parte embargante alega erro material. Aduz: Isso porque consta da parte da ementa a seguinte expressão: "REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) INCIDENTE SOBRE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS". No entanto, a matéria objeto do recurso especial versa sobre a restituição do indébito dos valores pagos a título de ICMS sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e a obrigatoriedade da observância do disposto no artigo 166, do CTN. Impugnação às fls. 1.887-1.890, e-STJ. É o relatório. EMENTA ,PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA EMENTA. 1. O recorrente alega, com razão, que houve o uso de expressão na ementa que não diz respeito ao caso concreto. 2. Embargos de Declaração providos para, corrigindo erro material, determinar a alteração da ementa de fl. 1.651, para que se leia, no lugar, o seguinte trecho: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DE ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 7/STJ".