Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2022-03-18publicado em 2024-03-21
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO RELEVANTE NÃO SANADA NA ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO QUANTO À VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.