STJ RMS 61183

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso ordinário, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo Interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HELLEN LOPES RIBEIRO contra decisão pela Ministra Relatora Assusete Magalhães, por meio da qual negou provimento ao respectivo Recurso Ordinário (fls.1682-1721). Alega a parte Agravante, no presente recurso, que: .. "resta cabalmente demonstrado o direito líquido e certo à nomeção da agravante no cargo de auditor de controle externo área controle externo." .. a Decisão agravada possivelmente constituiu-se; erigiu-se em premissa fática equivocada (error in judicando), uma vez que expressamente se pautou em julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, por sua vez, construiu seus fundamentos, de forma comprovadamente errônea, no cargo Auditor de Controle Externo -Área Finalística Contábil e não no cargo correto pleiteado pela ora Agravante de Auditor de Controle Externo -Área Finalística de CONTROLE EXTERNO (o que foi inclusive questionado e não devidamente enfrentado em sede de Embargos Declaratórios interpostos tanto no Tribunal a quo quanto neste Egrégio STJ, um dos motivos também pelos quais se interpõe o presente Agravo Interno). Foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 3162-3168). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso ordinário, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo Interno não conhecido.