STJ AREsp 2370692

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)/2015. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por DECIO AGRARIO CALAZANS DE CARVALHO FILHO contra decisão por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial, com base na aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, e 283/STF. Em suas razões, a parte agravante alega que: "Ao contrário do quanto fundamentado na Decisão Monocrática agravada, o Recurso Especial interposto enfrentou, devidamente, todos os pontos do r. acórdão, demonstrando a existência do direito em ter sua dívida alongada e renegociada. Tal pedido não implica em reanálise do arcabouço probatório, e sim da aplicação das normas infraconstitucionais que a seguir serão suscitadas" (e-STJ, fl. 860). Ressalta que: "o r. acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, fere com o quanto disposto no art. 16, IV, §2º, da Lei nº. 8.880/94, na Lei nº. 9.138/95, no Decreto-Lei nº. 167/97, combinado com a Lei nº. 7.843/89, no Código de Defesa do Consumidor, e com a Súmula 298, do STJ: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei"" (e-STJ, fl. 862). Repisa as questões de mérito do recurso especial. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ, fls. 878 - 884) destacando que: "insiste o Agravante na violação à Lei Federal, sem, no entanto, atender aos requisitos legais para interposição do presente recurso, posto que não cabe a aplicação do CDC ao presente caso" (e-STJ, fl. 879). Alega a incidência das Súmulas 7 e 8 do STJ à hipótese. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.370.692 - BA (2023/0174677-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : DECIO AGRARIO CALAZANS DE CARVALHO FILHO ADVOGADOS : KELTON ARAPIRACA DI GOMES - BA018008 VICTOR CORTES MACEDO - BA039021 AGRAVADO : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS : EDUARDO ARGOLO DE ARAÚJO LIMA - BA004403 RICARDO LUIZ SANTOS MENDONÇA - BA013430 AIONA ROSADO CASCUDO RODRIGUES ROMANO - RN004104 JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA - PI003490 PATRÍCIA MALAQUIAS BALTHAZAR DA SILVEIRA - BA022699 QUEILA VELOSO FERREIRA ANDRADE - BA039060 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)/2015. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.