STJ AREsp 2465279

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA MUNICIPALIDADE ATESTANDO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NAS NOTAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECONHECIMENTO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme destacado na decisão agravada, o Tribunal de origem, ao analisar a demanda, consignou: "O princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC; art. 5º, LIV, da CF) é decomposto em conceitos parcelares, que expressam regras de…