STJ AREsp 2413150
CONSUMIDORAGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182 do STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por EDIGRAF- EDITORA GRÁFICA E SERVIÇOS LTDA. contra decisão singular, de relatoria da Ministra Presidente do STJ, que não conheceu do recurso especial em virtude da irregularidade no recolhimento do preparo (fls. 436/437). Nas razões deste agravo, a agravante afirma que, "no que diz respeito a irregularidade na representação processual identificada pelo STJ, a referida decisão não apontou qual vício e oportunizou a parte em saná-lo, ferindo assim o Princípio da Cooperação Processual em que preconiza que todos os sujeitos do processo devem adotar condutas de acordo com a boa-fé e lealdade, contribuindo para que o processo seja eficiente e transparente" (fl. 444). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do agravo interno pela Turma. Intimada, a parte agravada apresentou impugnação (fls. 449/456). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.413.150 - SE (2023/0241237-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : EDIGRAF- EDITORA GRAFICA E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : DANILO PEREIRA DE CARVALHO - SE007652 AGRAVADO : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS : JOSÉ ALMEIDA JUNIOR - BA011366 MARCEL DE OLIVEIRA FRANCO ALVARENGA - CE013875 FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - SE000345B IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - SE003795 PLÍNIO REBOUÇAS DE MOURA - SE000498A PAULO CÉSAR GOMES ALBUQUERQUE - DF036165 CAMILLA ALMEIDA DE MELO - SE006880 RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS - SE010147 PAULO ROCHA BARRA - SE001304A MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - SE001305A INTERES. : EDUARDO JORGE SILVA DE LIMA EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182 do STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno a que se nega provimento.