STJ AREsp 2395806

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão de fls. 237/239, e-STJ, por meio da qual a Presidência desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. A parte agravante, em suas razões, sustentou ter especificado os dispositivos constitucionais que teriam sido ofendidos pelo Tribunal de origem. Afirmou, ainda, que o recurso especial não esbarra na Súmula 7/STJ. Reiterou, ademais, as razões de mérito do recurso especial. A parte agravada, regularmente intimada, apresentou contrarrazões às fls. 257/261, e-STJ. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.395.806 - SP (2023/0207251-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 AGRAVADO : MARIA JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : FILOVALTER MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR - DEFENSOR PÚBLICO - SP220106 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.