STJ AREsp 2485644

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Discute-se nos autos se as astreintes fixadas apresentam manifesta desproporcionalidade, a exigir a revisão por esta Corte. 2. Rever as conclusões do Tribunal de origem quanto ao cabimento, à proporcionalidade e à razoabilidade do valor fixado por astreintes demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbic e da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por GAFISA S.A. contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 370-374). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 40): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA RECORRENTE EM RAZÃO DE SUPOSTA OMISSÃO NA DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DA MULTA ESTABELECIDA PARA O CASO DE NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS NAS DATAS CONVENCIONADAS EM ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES. COMPROVAÇÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DOS VALORES ACORDADOS. O OBJETIVO DAS ASTREINTES É CONSTRANGER O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO NA FORMA ESPECÍFICA. VALORDA MULTA ADEQUADAMENTE FIXADO NO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, QUE SOMENTE SERÁ EXECUTADA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 149-151). Alega a agravante não incidência da Súmula n. 7/STJ em razão da desnecessidade de reexame de fatos. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. O agravado, instado a manifestar-se, silenciou. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Discute-se nos autos se as astreintes fixadas apresentam manifesta desproporcionalidade, a exigir a revisão por esta Corte. 2. Rever as conclusões do Tribunal de origem quanto ao cabimento, à proporcionalidade e à razoabilidade do valor fixado por astreintes demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbic e da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.