STJ HC 848749

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. BUSCA PESSOAL INDEVIDA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma desta Corte o agravo regimental interposto por Edson Oliveira de Paula contra a decisão por mim proferida que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor, conforme esta ementa (fl. 892): HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Writ não conhecido. Aqui, a defesa sustenta que o trânsito em julgado da decisão exarada pelo Tribunal estadual não é empecilho à impetração de habeas corpus nesta Corte. Reafirma a ilicitude das provas que fundamentaram a condenação, porquanto não haveria justa causa para abordagem inicial do corréu Caio Jesus Borges, que apontou o imóvel dos fornecedores das substâncias entorpecentes por ele traficadas. Do mesmo modo, aduz a ocorrência de ingresso forçado no imóvel, sem autorização da pessoa que atendeu os policiais. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, sua submissão ao órgão colegiado competente, para, reconhecendo a violação de domicílio, absolver o agravante. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. BUSCA PESSOAL INDEVIDA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido.