STJ AREsp 2343073

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES MILITARES. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS . INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como sinalizado na decisão combatida, a parte não infirmou adequadamente todas as motivações lançadas na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, bem como a Corte estadual não apreciou todas as matérias suscitadas no apelo raro. 2. A irresignação defensiva não merece acolhida, por se tratar de reiteração de pleito anteriormente formulado e rejeitado. 3. Proferida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: GUILHERME AUGUSTO PIRES DA SILVA interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 2.906-2.912, por meio da qual não conheci do agravo em recurso especial em face do óbice do enunciado sumular n. 182 do STJ. Em suas razões, o ora agravante sustenta, em suma, que "a partir do momento em que uma decisão judicial pode ser fracionada em capítulos autônomos, é possível admitir plenamente que a impugnação realizada pela parte se dê sobre o todo ou apenas sobre parte do decisum vergastado, sem importar, todavia, em impossibilidade de se conhecer do recurso" (fl. 2.935) e repisa todas as teses aventadas no apelo raro. Pede a reconsideração da decisão agravada e, subsidiariamente, o acolhimento do regimental, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES MILITARES. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS . INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como sinalizado na decisão combatida, a parte não infirmou adequadamente todas as motivações lançadas na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, bem como a Corte estadual não apreciou todas as matérias suscitadas no apelo raro. 2. A irresignação defensiva não merece acolhida, por se tratar de reiteração de pleito anteriormente formulado e rejeitado. 3. Proferida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 4. Agravo regimental não provido.