STJ HC 781493

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. SÚMULA N. 182/STJ. INVIABILIDADE DE EXAME DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Os recorrentes não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente a impetração, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por FLAVIO LEANDRO NEGRI e ROBSON FERNANDO LACERDA NEGRI contra decisão, de minha lavra, que indeferiu liminarmente o habeas corpus (e-STJ fls. 24/26). A decisão ora combatida foi assim relatada (e-STJ fl. 24): Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de FLAVIO LEANDRO NEGRI e ROBSON FERNANDO LACERDA NEGRI apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5158224-72.2022.8.21.7000). Depreende-se dos autos que os pacientes foram presos em flagrante, no dia 8/8/2022, pela prática do crime de homicídio. Posteriormente, o Magistrado de piso converteu as custódias em preventiva. O Tribunal de origem denegou a ordem (e-STJ fls. 16/21). Daí o presente writ, no qual alega a defesa que o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação idônea. Acrescenta ser desnecessária a custódia cautelar, já que se revelariam adequadas e suficientes medidas diversas da prisão. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação das prisões preventivas em comento. No presente agravo regimental (e-STJ fls. 29/64), a defesa aponta "inaplicabilidade da Súmula 691 do STF" (e-STJ fl. 37) e repisa os argumentos anteriormente apresentados no habeas corpus, insistindo nas mesmas teses. Assim, requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. SÚMULA N. 182/STJ. INVIABILIDADE DE EXAME DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Os recorrentes não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente a impetração, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.