STJ HC 657514

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. 1. A Corte local não logrou demonstrar elementos objetivos que justificassem o ingresso forçado no domicílio do réu, pois ausente qualquer referência à prévia investigação, monitoramento ou campanas no local para atestar a veracidade da notitia criminis, além de somente terem sido encontrados os entorpecentes após o ingresso dos policiais em seu domicílio. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a decisão, de minha relatoria, em que não conheci do writ e, de ofício, concedi a ordem de habeas corpus (fl. 177): HABEAS CORPU S. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Alega o agravante que o acórdão transitou em julgado no dia 25/2/2021 e que não poderia ser concedida a ordem de ofício no caso, pois tal decisão vai contra a segurança jurídica. Sustenta que não houve ilicitude nas drogas apreendidas, uma vez que o ingresso na residência foi feito com autorização da companheira do paciente. Aduz, ainda, que existiam provas suficientes para busca e apreensão feita, e que não há falar em constrangimento ilegal na hipótese. Requer, assim, a reconsideração da decisão ou o julgamento do recurso pela Sexta Turma desta Corte. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. 1. A Corte local não logrou demonstrar elementos objetivos que justificassem o ingresso forçado no domicílio do réu, pois ausente qualquer referência à prévia investigação, monitoramento ou campanas no local para atestar a veracidade da notitia criminis, além de somente terem sido encontrados os entorpecentes após o ingresso dos policiais em seu domicílio. 2. Agravo regimental improvido.