STJ HC 871368

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR NÃO TRANSCORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRIVILEGIADORA. 1. A prática de nova infração antes de transcorrido o período depurador configura reincidência e impede o reconhecimento do tráfico privilegiado. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental contra denegação de habeas corpus. O agravante reitera o preenchimento dos requisitos legais ao reconhecimento do tráfico privilegiado, afirmando inexistir trânsito em julgado, para a defesa, na Ação Penal de n. 0303055-38.2015.8.05.0229 (fl. 159). Postula a incidência da minorante em patamar máximo, a fixação do regime inicial aberto, e a intimação da defesa para fins de sustentação oral. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR NÃO TRANSCORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRIVILEGIADORA. 1. A prática de nova infração antes de transcorrido o período depurador configura reincidência e impede o reconhecimento do tráfico privilegiado. 2. Agravo regimental desprovido.