STJ AREsp 2558485

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. contra decisão monocrática proferida pela presidência do STJ por meio da qual aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ (fls. 159/160). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 116): AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A OPERADORA DE SAÚDE PROVIDENCIE O TRATAMENTO PRESCRITO À PARTE AUTORA - INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE RÉU - DESCABIMENTO - AUTORA É BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE E FORA DIAGNOSTICADA COM LINFONODOSENTINELA INGUINAL METASTÁTICO, RAZÃO PELA QUAL FORA PRESCRITO O TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - NÃO CABE AO PLANO DECIDIR QUAL É O MELHOR TRATAMENTO PARA OS SEUS BENEFICIÁRIOS, VISTO QUE TAL DECISÃO CABE AO PROFISSIONAL MÉDICO QUE ASSISTE AO AGRAVADO - ENTENDIMENTO SUMULADO POR ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA - OBSERVÂNCIA À SÚMULA Nº 95 DO TJSP - POR FIM, NÃO SE EVIDENCIA PREJUÍZO À AGRAVANTE UMA VEZ QUE, NO CASO DE POSTERIOR REVERSÃO À DECISÃO, A OBRIGAÇÃO PODERÁ SER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - ASTREINTES FIXADAS EM PATAMAR RAZOÁVEL, SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA À PARTE QUE A AUFERIRÁ - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "o Recurso Especial interposto demonstrou exatamente a afronta do acórdão recorrido ao artigo 757 do Código Civil e a Lei 9.656/98" (fl. 167). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 176). É, no essencial, o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.