STJ EAREsp 2365759

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CIDADE SERVIÇOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. contra decisão monocrática por mim proferida, por meio da qual não conheci do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica da decisão agravada (fls. 2.412-2.417). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 2.306): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO. ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO EFEITO SUSPENSIVO. 1. A mera interposição de recursos especial e extraordinário não tem o condão de obstar o prosseguimento da decisão que homologou o plano recuperacional da empresa executada, mormente quando indeferido o pedido de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 2. A decisão homologatória do plano de recuperação, implica novação dos créditos por ele a abrangidos e inseridos no quadro de credores, conforme disposto nos artigos 58 e 59, caput e §1º, da Lei federal nº11.101/2005. Assim, juridicamente inviável se mostra a continuidade da execução individual no juízo comum, pois ainda que haja inadimplemento posterior executar-se-á o título judicial ou a falência será decretada, no último caso habilitando-se o crédito no juízo universal, sem prejuízo à pretensão do exequente individual originário e em estrito cumprimento do comando legal. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. 3. Qualifica-se como decisão interlocutória o ato judicial que analisa pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Tendo sido interposto agravo contra decisão que anteriormente indeferiu tal pretensão, não se há de cogitar de reiteração do pedido no momento em que o ente societário encontra-se em fase de recuperação judicial, ante a preclusão pro judicato. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 4. Vigora em nosso Código de Processo Civil o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele resultantes. 5 . Tendo em vista que a apelante foi vencida, neste grau recursal, majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais, de 10% para 12% sobre o valor da causa, em atenção ao disposto no artigo 85,§11, do CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração (fls. 2.336-2.344). Alega o agravante que "o argumento central do recurso não demanda uma avaliação das evidências fáticas, mas sim solicita uma revisão da decisão baseada exclusivamente na interpretação de disposições legais infringidas, uma questão estritamente jurídica. Por tal motivo, não se justifica a aplicação da Súmula 7 do STJ, visto que não é necessária uma investigação das circunstâncias fáticas" (fl. 2.432). Pugna pelo conhecimento e provimento o agravo interno. A parte agravada não apresentou contraminuta às fls. 2.494. É, no essencial, o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.