STJ AREsp 2517095
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO EXTREMO. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts.…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2847427
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBI…
STJ AREsp 2764350
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 1.022, 489 E 1.029, § 1º, DO CPC. SÚMULAS N. 7, 83 E 211 DO STJ. 255, §§ 1º e 2º, DO RISTJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRI…
STJ HC 973547
Direito processual penal. Agravo regimental. ROUBO E RECEPTAÇÃO. Busca pessoal. Fundada suspeita. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conhec…
STJ HC 868619
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os argum…