STJ AREsp 2523967

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE HIGIDEZ DE TÍTULO DE CRÉDITO LEVADO A PROTESTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. No caso, a Corte de origem concluiu que era cabível, na espécie, o ajuizamento de ação monitória, na medida em que o título de crédito levado a protesto não possuía higidez para aparelhar ação de execução. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA contra decisão proferida por esta Relatoria (fls. 309-312), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, além da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 283 do STF, porquanto impugnou todos os fundamentos do aresto estadual. Intimada, a agravada não apresentou impugnação, conforme certidão de fl. 329. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE HIGIDEZ DE TÍTULO DE CRÉDITO LEVADO A PROTESTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. No caso, a Corte de origem concluiu que era cabível, na espécie, o ajuizamento de ação monitória, na medida em que o título de crédito levado a protesto não possuía higidez para aparelhar ação de execução. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.