STJ AREsp 2289517

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Nos termos da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida". 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por EXPERT CONSULTORIA E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. contra decisão de fls. 876/877, que não conheceu de seu agravo em recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnados especificamente os óbices de incidência da Súmula 7 e 83/STJ. Nas razões do agravo interno, discorre a reconte acerca do mérito recursal quanto a não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas apresentadas a julgamento. Aduz, ainda, ofensa ao art. 1.022 por negativa de vigência dos arts. 22 e 28 da Lei n. 8.212/91 (fl. 888). Destaca, por fim, a não incidência da Súmula 7/STJ, bem como que "a ora agravante também demonstrou a ausência de jurisprudência pacificada perante os Tribunais Superiores quanto a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas sob análise. Isso porque, toda a jurisprudência acerca da natureza jurídica das férias gozadas, prêmios/gratificações e faltas abonadas/justificadas mencionada na r. decisão de admissibilidade proferida pelo E. Tribunal a quo demonstra que não há entendimento firmado em sede de recurso repetitivo sobre esse tema" (fl. 889). Requer a reconsideração do decisório agravado ou a submissão da insurgência ao órgão colegiado. Sem impugnação (fl. 900). É O RELATÓRIO. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Nos termos da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida". 2. Agravo interno a que se nega provimento.