STJ AREsp 1451104

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de ser devida a majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (CPC) somente quando estiverem presentes três requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) que do recurso não se tenha conhecido integralmente ou que ele tenha sido desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso . 2. Agravo interno provido RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela COMPANHIA RIO GRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN) contra a decisão de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho de fls. 890/892. Em suas razões, a parte agravante alega que, não obstante tenha havido sucumbência da parte adversa na decisão ora agravada, não houve fixação da verba honorária sucumbencial recursal, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (CPC). Requer, diante disso, a fixação dos honorários recursais em favor de seus patronos. Impugnação ao recurso apresentada às fls. 907/908. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de ser devida a majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (CPC) somente quando estiverem presentes três requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) que do recurso não se tenha conhecido integralmente ou que ele tenha sido desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso . 2. Agravo interno provido