STJ AREsp 2554116

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo FRANCISCO EDUARDO DE GUSMAO LOBO PEDROSO contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1102-1103). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíne "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 971-972): DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU, NA QUAL SUSTENTA A NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, BEM COMO, O AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. 1) AS QUESTÕES AFETAS AO CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO ENTRE O RÉU E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CUJOS LIMITES SUBJETIVOS NÃO ABRANGEM O AUTOR, NÃO PODEM SER OPOSTAS EM FACE DESTE, ALÉM DE NÃO TER O CONDÃO DE OBSTAR O EXERCÍCIO DA POSSE PELO MESMO, QUE ADQUIRIU O IMÓVEL DE BOA-FÉ. 2) A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, A DESPEITO DO NOME, NÃO É POSSESSÓRIA, MAS, SIM, PETITÓRIA. A SUA FINALIDADE NÃO É PROTEGER UMA POSSE PERDIDA OU UMA POSSE QUE ESTEJA NA IMINÊNCIA DE SER AFRONTADA. SUA FUNÇÃO PRECÍPUA É A DE VIABILIZAR O DIREITO À POSSE AINDA NÃO OBTIDA EM TEMPO ALGUM PELO DETENTOR DO DOMÍNIO, DERIVANDO DAÍ A SUA NATUREZA PETITÓRIA. 3) O SIMPLES FATO DE EXISTIR PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO NÃO IMPÕE A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, NEM SE RECONHECE A PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE ESTADUAL. 4) TENDO O AUTOR COMPROVADO A AQUISIÇÃO, DE BOA-FÉ, DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ASSIM COMO A INDEVIDA OCUPAÇÃO DO BEM POR PARTE DO RÉU, MESMO APÓS TER SIDO NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE PARA DESOCUPÁ-LO, LEGÍTIMA É A SUA PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, § 2 , DO DECRETO LEI 70/66, BEM COMO DO SUPRACITADO ARTIGO 1.228, DO CÓDIGO CIVIL. 5) QUANTO À APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.026, § 2 , DO CPC, O INCONFORMISMO MERECE PROSPERAR. A CONDENAÇÃO PREVISTA NO DISPOSITIVO EGA PRESSUPÕE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. ASSIM, A APLICAÇÃO DA MULTA SERÁ CABÍVEL QUANDO HOUVER NOTÓRIO PROPÓSITO DE PROTELAR A SOLUÇÃO DA DEMANDA E A DURAÇÃO DO PROCESSO. 5.1) NO CASO EM QUESTÃO, ENTRETANTO, O RECURSO NÃO SE REVESTE DE CARÁTER PROCRASTINATÓRIO, TENDO EM VISTA A OMISSÃO APONTADA, AFASTANDO-SE A MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5.2) REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, APENAS, PARA EXCLUIR A MULTA POR EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "Quanto à impugnação da Súmula 83 do STJ, a peça recursal traz uma série de decisões deste Tribunal em sentido oposto ao decidido no acórdão recorrido, em especial, no que concerne à necessidade de intimação pessoal do executado da data, hora e local do leilão em ações de retomada de imóvel, fato que deu origem à ação em debate. " (fls. 1113). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fls. 1144). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.