STJ AREsp 2506365

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, uma vez que o agravante não impugnou o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ADANS SOARES DA SILVA contra decisão monocrática de relatoria da Presidência por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 780-782). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 683-695): RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS NO CASO CONCRETO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE É O VERDADEIRO DETENTOR DO DOMÍNIO DO BEM OBJETO DA AÇÃO POSSESSÓRIA ENVOLVENDO OS APELADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRETENSÃO QUE DEVERIA TER SIDO INTENTADA MEDIANTE AÇÃO DE OPOSIÇÃO - RITO PRÓPRIO INSUSCETÍVEL DE ADAPTAÇÃO NA ATUAL FASE PROCESSUAL - INCOMPATIBILIDADE, OUTROSSIM, DA DISCUSSÃO DO DOMÍNIO ENQUANTO PENDENTE DEMANDA POSSESSÓRIA - LIDE QUE DEVE SER JULGADA SOB O ENFOQUE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER MANTIDA - APELANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR SUA QUALIDADE DE TERCEIRO - PARTE QUE JAMAIS FIGUROU COMO PROPRIETÁRIA NA CADEIA DOMINIAL TAMPOUCO DETINHA A POSSE DO BEM QUANDO DO SURGIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL - NÃO ENQUADRAMENTO EM NENHUMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO § 2º DO ART. 674 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO AGRAVO INTERNO - RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - QUESTÃO PREJUDICADA DIANTE DO JULGAMENTO MERITÓRIO - RECURSO NÃO CONHECIDO Nas razões do agravo interno, alega o agravante que "impugnou a r. decisum que inadmitiu o Recurso Especial de forma efetiva, concreta e pormenorizada, especificamente, quanto a todos os seus fundamentos" (fl. 790). Aduz, ainda, que não seria o caso de incidência da Súmula n. 7/STJ e que possui legitimidade ativa para figurar nos autos. Pugna, por fim, pela reconsideração da decisão agravada e pelo conhecimento e provimento do seu agravo. A parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 796-810). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, uma vez que o agravante não impugnou o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.