STJ HC 913372

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES FIXADAS. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Lais Garcia Cruz contra a decisão monocrática de minha lavra, na qual indeferi liminarmente o writ, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 648): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES FIXADAS. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Writ indeferido liminarmente. A agravante alega, em síntese, que a evidenciação de descumprimento do perímetro estabelecido em decisão judicial da vara de execução configura falta grave, todavia, faz-se necessário um juízo de proporcionalidade e razoabilidade que garanta à criança, haja vista que o direito lhe pertence, os cuidados maternos no momento que passara pela situação mais traumática de sua tenra vida (fl. 659). Sustenta que não houve nenhum dolo por parte da paciente em descumprir uma decisão judicial, foi um ato de socorro, de urgência, na qual a sua vida estava em risco (fl. 661). Pede o provimento do agravo regimental (fls. 657/662). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES FIXADAS. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido.